Desprovimento.

Embargos de declaração.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não podem prosperar os Embargos de Declaração que não comprovam verdadeiramente qualquer vício no acórdão e veiculam, de fato, nítido inconformismo da Embargante com as conclusões do julgado, tentando apenas a rediscussão da matéria decidida, o que não pode ser formulado através das estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto legal (CPC, artigo 535, I e II c/c artigo 769 da CLT). Processo nº 0001147-15.2012.5.03.0137 ...

Palavras-chave: prisão empregado abandono emprego afastamento