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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

DER/MG. Obra em estradas de rodagem.

Terceirização

EMENTA: DER/MG ? OBRA EM ESTRADAS DE RODAGEM ? TERCEIRIZAÇÃO ? Se, após licitação, o DER/MG contrata empresa para a execução de obra em rodovia, trata-se de contratação que representa destacada importância no desenvolvimento das atividades rotineiras da autarquia, voltadas à conservação das estradas de rodagem. Se o serviço contratado está inserido na dinâmica essencial do DER/MG, não se pode conceber que o contratante tenha atuado como mero dono da obra, sendo inaplicável a OJ 191 da SDI-1 do ...

Palavras-chave: Trabalhista; Terceirização; Conservação; Estradas; Condenação