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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.
Postado em 16 de Outubro de 2007 - 02:00 - Lida 784 vezes
Declaração de indisponibilidade dos bens. Justifica-se a decretação de indisponibilidade dos bens da empresa quando há fundado receio de que ela não tenha condições de arcar com o pagamento das inúmeras dívidas decorrentes do ajuizamento de reclamações trabalhistas
Declaração de indisponibilidade dos bens.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01533-2006-134-03-00-1 RO Data de Publicação: 15/09/2007 Órgão Julgador: Oitava Turma Juiz Relator: Desembargadora Cleube de Freitas Pereira Juiz Revisor: Juiz Convocado Paulo Mauricio R. Pires RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO RECORRIDOS: EDIÇÕES NATUREZA LTDA. E OUTROS Relatora: Desembargadora Cleube de Freitas Pereira Revisor: Juiz Convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires EMENTA: ...
