Débitos da Fazenda Pública. Remissão. Medida Provisória nº 449/2008.

Conheço do Agravo de Petição e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar subsistente a penhora noticiada à fl. 58 e determinar o prosseguimento da execução nos seus trâmites regulares.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01250-2005-043-03-00-1 AP Órgão Julgador: Quinta Turma Juiz Relator: Desa. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida Juiz Revisor: Juiz Convocado Rogerio Valle Ferreira AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADOS: SUPERMERCADO KOLOSSO LTDA (1) CARLOS ALBERTO SOARES VERRI E OUTROS (2) EMENTA: DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. REMISSÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. O valor do débito inscrito na Dívida Ativa da União, para fins de concessão da remissão ...

Palavras-chave: remissão