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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Danos morais em justa causa desconstituída.

Descabimento.

EMENTA DANOS MORAIS EM JUSTA CAUSA  DESCONSTITUÍDA. DESCABIMENTO. A dispensa  por justa causa revertida por decisão judicial,  quando não cometida com abuso de direito, não  ofende os direitos de personalidade do obreiro,  como sua honra e imagem, nem sua vida privada ou  intimidade, não autorizando, por si só, o deferimento  da indenização por danos morais pretendida. Processo nº 0000387-05.2013.5.03.0146 ...

Palavras-chave: direito civil danos morais sem justa causa