Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 28 de Fevereiro de 2014 - 12:20 - Lida 641 vezes
Danos morais em justa causa desconstituída.
Descabimento.
EMENTA DANOS MORAIS EM JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA. DESCABIMENTO. A dispensa por justa causa revertida por decisão judicial, quando não cometida com abuso de direito, não ofende os direitos de personalidade do obreiro, como sua honra e imagem, nem sua vida privada ou intimidade, não autorizando, por si só, o deferimento da indenização por danos morais pretendida. Processo nº 0000387-05.2013.5.03.0146 ...