Dano moral. Abuso de direito patronal.

Configuração.

EMENTA: DANO MORAL. ABUSO DE DIREITO PATRONAL. CONFIGURAÇÃO. Restou comprovado nos autos que a empregadora excedia seu poder diretivo, extrapolando os limites da razoabilidade, porquanto impunha condições inadequadas de pernoite em relação ao reclamante no exercício de suas atividades laborativas como motorista de entregas, criando-lhe situação vexatória e humilhante. A conduta da empregadora evidencia flagrante abuso de direito, caracterizador de ato ilícito ensejador do dever de reparar o ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Motorista Descanso Viagens Pernoitar