Convenção coletiva de trabalho. Conflito espacial.

Aplicação da norma mais favorável ao empregado.

EMENTA:   CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ? CONFLITO ESPACIAL ? APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO: ?Havendo a possibilidade de dois Instrumentos Normativos regerem o mesmo fato, no caso, o contrato de trabalho do Recorrente com a Recorrida, deve o interprete aplicar a norma mais favorável ao trabalhador?. RO ...

Palavras-chave: Motorista; Transporte; Contrato; Direito; Localidade