Contribuição confederativa. Descontos. Cláusula normativa.

A imposição desses descontos aos empregados não filiados ao sindicato, por meio de cláusula normativa, fere o direito à livre associação e sindicalização, ensejando a devolução dos respectivos valores ao trabalhador.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - DESCONTOS - CLÁUSULA NORMATIVA. A obrigação do pagamento da contribuição para custeio do sistema confederativo do respectivo setor de representação sindical de que trata o inciso IV do artigo 8o da Constituição Federal de 1988, tem alcance restrito aos empregados associados do sindicato. A imposição desses descontos aos empregados não filiados ao sindicato, por meio de cláusula normativa, fere o direito à livre associação e sindicalização, assegurados ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Greve; Majoração; Impedimento