Contrato de experiência. Limite final. Ausência.

Invalidade.

EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. LIMITE FINAL. AUSÊNCIA. INVALIDADE. Ausente requisito essencial à pactuação do contrato por prazo determinado, qual seja, a data do respectivo término, é inválido o documento que pretendeu limitar o período de vigência do pacto celebrado a um suposto período de ?experiência?.   RO nº ...

Palavras-chave: Contrato de experiência; Aviso prévio; Duração; Invalidade