Contrato de estágio. Ausência dos requisitos legais.

Caracterização de vínculo de emprego.

EMENTA: CONTRATO DE ESTÁGIO ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ? CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. A Lei no 6.494/77, regulamentada pelo Decreto 87.487/82 e vigente à época da contratação da reclamante, estabelecia formalidades e condições rígidas para a configuração do contrato de estágio, sem as quais se torna imperativo o reconhecimento da relação de emprego. Nela estavam apontados os seguintes requisitos formais, dentre outros: o termo de compromisso entre o estudante e a parte concedente ...

Palavras-chave: Estágio; Instituição Financeira; Reconhecimento; Vínculo Empregatício