Constitucional e administrativo: reforma de militar.

Acidente em serviço. Atestado de origem. Invalidez total e definitiva não configurada.

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: REFORMA DE MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. ATESTADO DE ORIGEM. ARTIGOS 108 A 110 DA LEI 6.880/80. INVALIDEZ TOTAL E DEFINITIVA NÃO CONFIGURADA. I - Não é qualquer acidente em serviço que faz gerar o direito à reforma do militar ativo. Apesar de ter sido vitimado de acidente em serviço quando era militar da ativa, o licenciamento do autor se deu por término do tempo de serviço militar, precedido de inspeção de saúde que o considerou apto para ser licenciado. ...

Palavras-chave: Acidente de Serviço; Invalidez; Serviço Militar; Licenciamento