Conselhos profissionais. Natureza jurídica.

Estabilidade art. 41 da CF. Súmula 390, INC. I/TST.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª região Processo : 00736-2008-108-03-00-6 RO Data de Publicação : 29/07/2009 Órgão Julgador : Decima Turma Juiz Relator : Juiza Convocada Taisa Maria M. de Lima Juiz Revisor : Des. Deoclecia Amorelli Dias RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: WALTOVÂNIO CORDEIRO DE VASCONCELOS EMENTA: CONSELHOS PROFISSIONAIS. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE ART. 41 DA CF. SÚMULA 390, INC. I/TST. O STF, no julgamento do MS 22.643, ...

Palavras-chave: estabilidade