Cancelamento de férias prêmio. Arbitrariedade do ato.

Atendidos todos os requisitos legais e procedimentais para o gozo regular da licença prêmio, o cancelamento posterior das solicitações, sem qualquer fundamentação plausível.

EMENTA   CANCELAMENTO DE FÉRIAS PRÊMIO. ARBITRARIEDADE DO ATO. Atendidos todos os requisitos legais e procedimentais para o gozo regular da licença prêmio, o cancelamento posterior das solicitações, sem qualquer fundamentação plausível, configura-se ato arbitrário e ilegal, em total desemparo nas normas vigentes, extrapolando os limites de atuação discricionária dos administradores. RO ...

Palavras-chave: Nulidade; Cancelamento; Licença Prêmio; Trabalhador