Caderneta de poupança. Limites da impenhorabilidade.

De acordo com o disposto no art. 649, inciso X, do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01461-2007-000-03-00-8 MS Data de Publicação: 29/02/2008 Órgão Julgador: 1ª Seção Espec. de Dissídios Individuais Juiz Relator: Des.Maria Perpetua Capanema F.de Melo Juiz Revisor: Desembargador Paulo Roberto de Castro IMPETRANTE: ADELAIDE MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO IMPETRADO: MM JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA LITISCONSORTES: (1) TÚLIO EVANDRO FERREIRA (2) MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS FERREIRA EMENTA: CADERNETA DE POUPANÇA - LIMITES DA ...

Palavras-chave: Caderneta de poupança