Auxílio-solidão. Reflexos sobre FGTS mais 40%. Parcela que já integrava a base de cálculo do FGTS. Bis in idem X Coisa julgada

Conquanto demonstrado que o auxílio-solidão já integrava a base de cálculo do FGTS, havendo comando expresso na sentença exeqüenda de reflexos desta parcela sobre o FGTS mais 40%, estes se impõem estando corretos os cálculos periciais.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00332-2006-099-03-00-4 AP Data de Publicação: 24/07/2008 Órgão Julgador: Sexta Turma Juiz Relator: Desembargador Ricardo Antonio Mohallem Juiz Revisor: Juiz Convocado Fernando A.Viegas Peixoto AGRAVANTE: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD AGRAVADO: LUIZ CARLOS CHAGAS EMENTA: AUXÍLIO-SOLIDÃO. REFLEXOS SOBRE FGTS MAIS 40%. PARCELA QUE JÁ INTEGRAVA A BASE DE CÁLCULO DO FGTS. BIS IN IDEM X COISA JULGADA. Conquanto demonstrado que o auxílio-solidão ...

Palavras-chave: Auxílio-solidão