Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 02 de Abril de 2014 - 12:10 - Lida 635 vezes
Auxílio-doença. Cessação do benefício.
Discussão judicial sobre a permanência da incapacidade. Responsabilidade pelo pagamento de salários.
EMENTA AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. É de responsabilidade da reclamada o pagamento ao reclamante dos salários a partir da cessação do auxílio-doença, ainda que tramite na Justiça Federal ação cujo objeto seja o reconhecimento da permanência da incapacidade do empregado, se não houve o retorno imediato ao trabalho em função compatível com a suposta limitação de sua condição de ...