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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Auxílio-doença. Cessação do benefício.

Discussão judicial sobre a permanência da incapacidade. Responsabilidade pelo pagamento de salários.

EMENTA AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO  BENEFÍCIO. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A  PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE  SALÁRIOS. É de responsabilidade da reclamada o  pagamento ao reclamante dos salários a partir da cessação do auxílio-doença, ainda que tramite na Justiça  Federal ação cujo objeto seja o reconhecimento da  permanência da incapacidade do empregado, se não  houve o retorno imediato ao trabalho em função  compatível com a suposta limitação de sua condição de ...

Palavras-chave: direito do trabalho auxílio-doença