Autarquia municipal. Imprópria adesão de empregado a Plano de Desligamento Voluntário. Rescisão ineficaz. Princípio da legalidade.

Como os atos administrativos devem ser pautados pela estrita observância estrita da lei (Constituição da República, art. 37).

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01256-2007-073-03-00-2 1003 Data de Publicação: 07/08/2008 Órgão Julgador: Sexta Turma Juiz Relator: Juiz Convocado João Bosco Pinto Lara Juiz Revisor: Desembargador Antonio Fernando Guimarães TRT - 01256-2007-073-03-00-2-RXOF E RO RECORRENTES - 1 - Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas (ex officio) 2 - Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas - DME RECORRIDO - Pedro Carmargo Filho Relator: Juiz João Bosco Pinto Lara ...

Palavras-chave: autarquia