Autarquia federal. Citação pelos correios. Revelia. Nulidade.

As autarquias federais integram a administração federal indireta e gozam do privilégio legal de serem intimadas pessoalmente, na forma estatuída pela Lei 10.910/2004.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00991-2007-008-03-00-0 RO Data de Publicação: 11/10/2008 Órgão Julgador: Sexta Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Fernando A.Viegas Peixoto Juiz Revisor: Desembargadora Emilia Facchini Ver Certidão RECORRENTES: 1) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG 2) ISALTINO IDELFONSO CARDOSO RECORRIDOS: 1) OS MESMOS 2) PARCERIA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. EMENTA: AUTARQUIA FEDERAL. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. REVELIA. NULIDADE. As autarquias ...

Palavras-chave: Autarquia federal