Atividade ilícita do empregador.

Vínculo empregatício. Configuração.

EMENTA:   VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 3º DA CLT. CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADE ILÍCITA DO EMPREGADOR. As circunstâncias definidoras da relação de emprego se concentram na pessoa do trabalhador. Nele é que se irá verificar a presença dos pressupostos do art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, remuneração, habitualidade e subordinação. Presentes tais circunstâncias, há que se reconhecer a relação empregatícia. A despeito da ilicitude do objeto da exploração econômica, é de ser declarado o vínculo de ...

Palavras-chave: Trabalhador; Vínculo de Emprego; Atividade ilícita; Ilegalidade