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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 15 de Janeiro de 2014 - 13:20 - Lida 521 vezes
Astreintes.
Obrigação de anotar a CTPS.
EMENTA ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE ANOTAR A CTPS. A imposição de astreintes constitui mecanismo processual destinado a garantir a efetividade da ordem emitida pelo órgão jurisdicional, com respaldo no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. O fato de a Secretaria da Vara poder anotar a CTPS do empregado não absolve nem desonera o empregador de sua obrigação legal. Processo nº ...
