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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 17 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 448 vezes
Aposentadoria espontânea. Efeitos. Pagamento da multa de 40% do FGTS. Liberalidade. Descabimento dos expurgos inflacionários.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. LIBERALIDADE. DESCABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POTENCIAL CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1. Empresta-se provimento ao agravo de instrumento ante a possível contrariedade à OJSBDI1 de nº 177. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. LIBERALIDADE. DESCABIMENTO DOS EXPURGOS ...
