Anistia. Lei 8.878/94. Suspensão do contrato no período compreendido entre a dispensa arbitrária e readmissão do obreiro.

A Lei 8.878/94 contemplou com anistia os servidores e empregados públicos que foram dispensados pela Reforma Administrativa perpetrada pelo governo Collor.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Processo: 00609-2009-014-03-00-1 RO Data de Publicação: 16/11/2009 Órgão Julgador: Sexta Turma Juiz Relator: Des. Jorge Berg de Mendonca Juiz Revisor: Des. Emerson Jose Alves Lage Recorrente: Edinalva Batista da Silva Recorrida: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB EMENTA: anistia - Lei 8.878/94 - suspensão do contrato no período compreendido entre a dispensa arbitrária e readmissão do obreiro - A Lei 8.878/94 contemplou com anistia os ...

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