Alteração contratual lesiva. Princípio da condição mais benéfica.

A garantia da condição mais benéfica opera-se no âmbito da base puramente contratual: direitos que o empregador voluntariamente acresce ao patrimônio jurídico do trabalhador.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Processo: 00515-2009-004-03-00-5 RO Data de Publicação: 08/06/2010 Órgão Julgador: Setima Turma Juiz Relator: Des. Paulo Roberto de Castro Juiz Revisor: Des. Alice Monteiro de Barros Ver Certidão Firmado por assinatura digital em 27/05/2010 por PAULO ROBERTO DE CASTRO (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO 00515-2009-004-03-00-5-RO Recorrentes: 1) Semper S.A. Serviço Medico Permanente 2) Sindicato dos Empregados em ...

Palavras-chave: condição mais benéfica