Agravo de petição.

Excesso de penhora.

EMENTA:   AGRAVO DE PETIÇÃO - Excesso de penhora. Em se tratando de penhora sobre bem imóvel, cujo valor de mercado supera em muito o do crédito executado, não há necessidade de se determinar à desconstituição do ato de constrição, quando se verifica que sobre o respectivo imóvel existem inúmeras execuções em trâmites, e, após a satisfação dos débitos, o saldo, se houver, será devolvido às executadas.   Processo nº ...

Palavras-chave: Penhora; Imóvel; Dívida Trabalhista; Arrecadação; Execução