Adjudicação de imóvel. IPTU.

Responsabilidade.

EMENTA: ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. IPTU. RESPONSABILIDADE. Dispõe o art. 130 do CTN que ?os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação? (grifei). E seu parágrafo único prescreve que ?no caso de ...

Palavras-chave: Dívida; IPTU; Adjudicação; Imóvel