Home
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 13 de Novembro de 2013 - 12:20 - Lida 536 vezes
Adicional de periculosidade.
Negociação coletiva. Pagamento proporcional.
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 7°, XXVI da CR/88 veda a flexibilização de normas que versem sobre saúde, segurança e higiene do trabalhado. O adicional de periculosidade tem a finalidade decompensar o trabalhador pela exposição a condições potencialmente ofensivas à sua saúdee segurança. Portanto, não há como validar norma coletiva que mitigue o direito ao adicional. Processo nº ...
