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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R.
Postado em 28 de Abril de 2011 - 10:27 - Lida 612 vezes
Acordo tripartite. Invalidade.
Empresa. Pagamento. Diferenças salariais. Normas coletivas.
EMENTA: ACORDO TRIPARTITE. INVALIDADE. Não demonstrada a celebração de acordo tripartite, nos moldes da CCT, afasta-se a dispensa de pagamento do FGTS mais 40% e do aviso prévio. RO ...
