Acordo homologado. Cestas básicas. Natureza jurídica. Contribuição previdenciária. Não incidência.

Acordo homologado. Cestas básicas.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Acórdão Processo: 00942-2005-035-03-00-8 RO Data de Publicação: 27/09/2007 Órgão Julgador: Sexta Turma Juiz Relator: Desembargador Hegel de Brito Boson Juiz Revisor: Juiz Convocado Joao Bosco Pinto Lara RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) RECORRIDO: 1) WANDERLEI DE MELO OLIVEIRA 2) INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PAPÉIS LTDA. - INBRAPEL EMENTA: ACORDO HOMOLOGADO. CESTAS BÁSICAS. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Havendo acordo ...

Palavras-chave: Cestas básicas