Aborto espontâneo. Direito ao afastamento do trabalho assegurado à mulher gestante. Norma cogente. Momento de dor.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00001-2007-019-03-00-7 RO Data de Publicação: 01/12/2007 Órgão Julgador: Quarta Turma Juiz Relator: Des. Luiz Otavio Linhares Renault Juiz Revisor: Desembargador Julio Bernardo do Carmo Recorrentes : RODOBAN SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (1) DANIELA CUNHA RICCI (2) Recorridos : OS MESMOS EMENTA: ABORTO ESPONTÂNEO - DIREITO AO AFASTAMENTO DO TRABALHO ASSEGURADO À MULHER GESTANTE - NORMA COGENTE - MOMENTO DE DOR - RESGUARDO À SAÚDE ...

Palavras-chave: Aborto espontâneo