Ticket-refeição. Substituição por títulos inferiores. Renúncia caracterizada. Nulidade.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº 20050636264 PROCESSO TRT/SP Nº 01982200130202002 RECURSO ORDINÁRIO - 02 VT de Guarujá RECORRENTE: 1. TRANSLITORAL TRANSP TURISMO E PARTICIPAÇ 2. CARLOS TOMAZ LEUTZ EMENTA TICKET-REFEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TÍTULOS INFERIORES. RENÚNCIA CARACTERIZADA. NULIDADE. Carece de razoabilidade e se tem por nula de pleno direito, a renúncia de um benefício para a implementação de outros de valor significativamente inferior, em franca colidência com o ...

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