Mandado de segurança. Devolução do valor indevidamente recolhido a título de contribuição previdenciária através de depósito judicial. Ausência de ofensa a direito líquido e certo.

INSS contra ato do Exmo. Sr. Juiz da 3ª vara do Trabalho de Santos que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0953/2003, determinou a devolução do valor indevidamente recolhido a título de contribuição previdenciária, através de depósito judicial.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº:SDI - 00767/2008-5 Nº na Pauta: 054 PROCESSO Nº:11014200500002000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. IMPETRADO: ATO DO MM JUIZO DA 03ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS. LITISCONSORTE: MARIO VEIGA GOMES. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE RECOLHIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Enquanto o INSS ...

Palavras-chave: valor