INSS. Agravo de petição. Fato gerador das contribuições previdenciárias.

Artigo 879 e parágrafos da CLT.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. "INSS - AGRAVO DE PETIÇÃO - Fato gerador das contribuições previdenciárias - Considerando que os títulos referidos somente foram reconhecidos ao reclamante através de sentença, o fato gerador da contribuição previdenciária é a fixação do quantum devido ao INSS, momento a partir do qual o órgão previdenciário tem legitimidade para atuar no feito, consoante o disposto no artigo 879 e parágrafos da CLT. Observo que se trata de sentença condenatória e ...

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