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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

Imposto de importação. Regime de admissão temporária. Termo de responsabilidade. Repetro.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELAÇÃO CÍVEL - 365984 Processo: 2003.51.16.004283-4 - UF: RJ - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 29/08/2006 Documento: TRF200156163 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA HEINE APELANTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO ROCHA E OUTRO REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MACAE-RJ ORIGEM: VARA ÚNICA DE MACAÉ (200351160042834) Fonte DJU DATA:19/09/2006 PÁGINA: 193 Ementa ...

Palavras-chave: Imposto de importação