Depósito recursal efetuado antes da decretação da falência. Sentença trabalhista transitada em julgado.

Levantamento do depósito pelo reclamante. Inteligência do art. 899, parágrafo 1º, da CLT.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. ACÓRDÃO Nº: 20090618674 Nº de Pauta:210 PROCESSO TRT/SP Nº: 01755199803702000 AGRAVO DE PETICAO - 37 VT de São Paulo AGRAVANTE: MAURO LUIZ AGRAVADO: SHARP DO BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE) EMENTA DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PELO RECLAMANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 899, parágrafo 1º, DA CLT. No caso concreto, o depósito recursal foi efetuado antes da ...

Palavras-chave: depósito recursal