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Fonte: Jornal Jurid

Decreto nº 6.132, de 22 de junho de 2007

Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, DECRETA: Art. 1º É aprovado o anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se os Decretos nos 5.056, de 29 de abril de 2004, e 5.210, de 21 de setembro de ...

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