CTPS. Anotação. Irrenunciabilidade.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº 20050594090 PROCESSO TRT/SP Nº 01223200103102000 RECURSO ORDINÁRIO - 31 VT de São Paulo RECORRENTE: 1. PETRUS COMMODITIES LTDA 2. MARLINDA FERREIRA DE SOUZA EMENTA CTPS. ANOTAÇÃO. IRRENUNCIABILIDADE. Independentemente de ter a reclamante confessado em audiência que "de fato solicitou para não ser registrada", não se exime o empregador de proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS, vez que se trata de obrigação legal imposta pelo artigo ...

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