Contribuição de iluminação pública - CIP. Condomínio. Unidade consumidora do serviço de energia elétrica.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF. Órgão: 6ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível - Remessa Ex Officio 20070110458113APC Apelante(s): DISTRITO FEDERAL Apelado(s): CONDOMÍNIO DA SHCES 807 BLOCO A CRUZEIRO NOVO E OUTROS Relator Desembargador: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Revisora Desembargadora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Acórdão Nº 348.798 E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. CONDOMÍNIO. UNIDADE CONSUMIDORA DO ...

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