Contrato nulo. Justiça do trabalho. Competência.

A nulidade no Direito do Trabalho é relativa e não produz efeitos retroativos em face da impossibilidade das partes retornarem à condição anterior ao contrato, sendo devidos os depósitos fundiários relativos ao período laborado, na forma da Súmula 363 do C. TST.

Tribunal Regional do Trabalho ? TRT2ªR   (TRT22; RO 02032-2009-004-22-00-1; Relª Desª Enedina Maria Gomes dos Santos; DEJTPI 13/08/2010)   EMENTA:   CONTRATO NULO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA.   O empregado admitido sem obediência ao requisito primordial do concurso público não se enquadra no regime jurídico único aplicável aos servidores contratados validamente pelo Estado do Piauí, razão pela qual persiste a competência da justiça obreira para apreciar a demanda, diante da natureza ...

Palavras-chave: contrato justiça do trabalho nulidade de contrato retroatividade competência