Aviso prévio proporcional. Irretroatividade.

Tendo sido o aviso prévio concedido em período anterior à edição da Lei 12.506/2011, aplicou-se a regra vigente na época.

EMENTA: Aviso prévio Proporcional. Lei 12.506/2011. Irretroatividade. Tendo sido o aviso prévio concedido em período anterior à edição da Lei 12.506/2011, aplicouse a regra vigente na época (aviso prévio de 30 dias), prevista no artigo 487, da CLT, consumandose como ato jurídico perfeito, intocável por novel e posterior legislação, sob pena de atentado à estabilidade das relações jurídicas.   Processo nº ...

Palavras-chave: Aviso prévio; Proporcionalidade; Irretroatividade; Direitos trabalhistas