Adicional de risco. Trabalhador avulso. Porto organizado.

O porto organizado é modalidade de uso público explorado diretamente pela União ou mediante concessão e depende da intervenção do operador portuário e do OGMO

Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATOR(A): ODETTE SILVEIRA MORAES REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA DATA DE JULGAMENTO: 14/02/2006 ACÓRDÃO Nº 20060070000 PROCESSO Nº 00514-2005-441-02-01-8 ANO: 2005 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/02/2006 PARTES: AGRAVANTE(S): JOSE ORLANDO DE MATOS AGRAVADO(S): ÓRGÃO GESTÃO M.O.TRAB PORT ORGAN PORTO S EMENTA: Adicional de risco. Trabalhador avulso. Porto organizado. O porto organizado é modalidade de uso público explorado ...

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