Acordo verbal de compensação. Inválido. Direito às horas extras.

ACÓRDÃO Nº 20050381037 PROCESSO TRT/SP Nº 02229200205402000 RECURSO ORDINÁRIO - 54 VT de São Paulo RECORRENTE: 1. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA 2. MICHELE BARACAT EMENTA (1) ACORDO VERBAL DE COMPENSAÇÃO. INVÁLIDO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. O artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, fonte de todo o ordenamento jurídico, dispõe que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Já o artigo 129 do CC de 1916 (atual art. 107 do NCC) dispunha que "..a ...

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