Acordo. Contribuição Previdenciária. Recurso do INSS. Interesse. O Instituto tem legitimidade para recorrer.

Acordo. Contribuição Previdenciária. Recurso do INSS.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. Acordo. Contribuição Previdenciária. Recurso do INSS. Interesse. O Instituto tem legitimidade para recorrer. O artigo 499 do CPC permite ao terceiro prejudicado a interposição de recurso. E, aqui, o Instituto é titular do direito que defende e que foi atingido, aliás diretamente, pelo acordo firmado entre as partes. O acordo, no que se pretende escapar ao recolhimento das contribuições previdenciárias, atinge diretamente a esfera jurídica de um ...

Palavras-chave: INSS