Ação anulatória de cláusula de convenção coletiva. Anulação de cláusula convencional. Ilegitimidade "ad causam" da requerente.

Alega, preliminarmente, a competência da Justiça do Trabalho para julgar e processar os feitos que envolvam a representação sindical, por força da Emenda Constitucional 45/2004.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº:SDC - 00206/2008-1 PROCESSO Nº:20016200800002003 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: SOCIEDADE ESCOLAR BARÃO DO RIO BRANCO. REQUERIDO: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE SÃO PAULO. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA REQUERENTE. A requerente pretende anular a Cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que estabelece desconto da contribuição ...

Palavras-chave: Ação anulatória