Embargos de declaração. Não conhecimento. Irregularidade de representação.

Não se conhece do recurso cujo signatário não está habilitado nos autos. No caso em questão é inaplicável a hipótese permissiva do art. 13 do CPC, a teor do que dispõe a Súmula n. 383 do c. TST, que veda a regularização processual na fase recursal.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT23ªR. TRT - EDRO-00091.2007.004.23.00-8 ORIGEM : TRT 23ª REGIÃO RELATOR : DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE EMBARGANTE : Camarim Comércio de Confecções Ltda.. Advogados : Gaylussac Dantas de Araujo e outro(s). EMBARGADO : AC.TP - 00091.2007.004.23.00-8(Leila Maria da Silva Oliveira / Adv.: Marcos Martinho Avallone Pires e outro(s)) e outro(s). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso cujo ...

Palavras-chave: Embargos de declaração