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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT23ªR.
Postado em 13 de Janeiro de 2005 - 03:00 - Lida 433 vezes
Carência de Ação por Impossibilidade Jurídica do Pedido.
Vínculo de emprego entre cambista de jogo do bicho e o banqueiro explorador da atividade.
RO nº 319.2004.003.23.00-0 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT RELATOR: JUIZ GUILHERME BASTOS REVISOR: JUIZ TARCÍSIO VALENTE RECORRENTE: MARIA APARECIDA H. DOS SANTOS ADVOGADOS: CÉSAR LIMA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) RECORRIDO: JOÃO ARCANJO RIBEIRO EMENTA CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CAMBISTA DE JOGO DO BICHO E O BANQUEIRO EXPLORADOR DA ATIVIDADE. Dentro da moderna concepção jurídico-processual, a análise da possibilidade jurídica do pedido ...
