Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto sobre serviços. Não-incidência. Locação de bens móveis.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.181-3 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A/S): FREDERICK B. BURROWES AGRAVADO(A/S): WHITE MARTINS ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S): PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. 1. O Plenário deste Tribunal firmou ...

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