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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR.
Postado em 22 de Agosto de 2006 - 01:00 - Lida 330 vezes
Vigência de Lei. Publicação integral da norma em meio oficialmente autorizado.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR. Acórdão nº 60.024 Recurso Ordinário nº 00594-2005-017-21-00-9 Juíza Relatora: Elizabeth Florentino Gabriel de Almeida Recorrente: Município de Jucurutu - Prefeitura Municipal Advogado: Guerrisson Araújo Pereira de Andrade Recorrido: Rui Lopes da Silva Advogado: Magnus Kelly Lourenço de Medeiros Origem: Vara do Trabalho de Caicó Vigência de Lei. Publicação integral da norma em meio oficialmente autorizado. A vigência das leis se inicia com sua ...
