Requisição de Pequeno Valor - RPV. Alegação da incompetência da Vara para o procedimento e ofensa ao art. 5º, II, art. 100 e parágrafos, art. 167, II da CF/88, art. 87, I do ADCT, e art. 730, I, e seguintes do CPC.

Destarte, o procedimento seguido pela Vara está rigorosamente respaldado pela regra do artigo 87, inciso I, do ADCT, da Carta Magna.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR. Acórdão nº 71.004 Agravo de Petição nº 00742-2003-002-21-00-4 Des. Relatora: Maria de Lourdes Alves Leite Agravante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: João Carlos Gomes Coque Agravada: Maria Anunciada da Conceição Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal Agravo de Petição. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Alegação da incompetência da Vara para o procedimento e ofensa ao artigo 5º, II, artigo 100 e parágrafos, artigo 167, II da CF/88, artigo 87, I ...

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