Município. Admissão sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos.

Admissão sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR. Acórdão nº 62.863 Recurso Ordinário nº 00151-2005-018-21-00-4 Desembargador Relator: Carlos Newton Pinto Recorrente: Município de João Câmara Advogado: Pedro Ribeiro Tavares de Lira e outros Recorrido: Cícero Barboza Pereira Advogado: José Augusto Pereira Barbosa e outro Origem: Vara do Trabalho de Ceará-Mirim Ementa: Município - admissão sem concurso público - contrato nulo - efeitos 1. É nula a contratação de empregado por Município sem prévia ...

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