Contribuição de melhoria. Artigos 81 e 82 do CTN. Decreto-lei nº 195/67. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Presunção iuris tantum. Ônus da prova.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 671.560 - RS (2004/0092956-8) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE: PIO CIELO ADVOGADO: LINO DALMOLIN E OUTRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO POLÊSINE ADVOGADO: DÍTMAR STRAHL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTIGOS 81 E 82 DO CTN. DECRETO-LEI Nº 195/67. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA. 1. "'A alteração superveniente da competência, ainda que ditada por norma ...

Palavras-chave: Contribuição de melhoria